O vereador da cidade de Aliança Roberto Cassiano (Beto de Didi), protocolou na Câmara de Vereadores, um projeto no qual impede as concessionárias de energia elétrica (Celpe) e de abastecimento de água (Compesa) de cortarem o fornecimento de seus clientes por inadimplência, em todo o município de Aliança.
Caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, o cliente não terá os seus serviços cortados nas sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados nacionais, estaduais e municipais.
A empresa que descumprir a lei, estará sujeita a pena de multa de 20%(vinte por cento), por dia, sobre o valor das contas em atraso.
Como justificativa, o parlamentar relata que o presente projeto tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana(sábados e domingos) e nos feriados, uma vez que o contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias se encontram fechadas.Nas vésperas de alguns feriados o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e tenha o fornecimento restabelecido.
Beto fala na justificativa, que esses serviços são essenciais, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e que os consumidores inadimplentes devem ser preservados de constrangimentos desnecessários.
O projeto segue para a votação e caso aprovado, ficará sobre a responsabilidade do prefeito Xistos Freitas vigorá a lei.
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meus aplausos parabéns vereador beto
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